Termos de uso
Atualizado em 16/10/2026
Boas-vindas ao Mintlyo. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma Mintlyo, mantida e operada por Bruno Viana da Silva, pessoa física, com endereço eletrônico contact@mintlyo.com, doravante denominado simplesmente “Mintlyo”.
A empresa Mintlyo Tecnologia Ltda., em constituição, com sede em Presidente Prudente/SP, vai assumir a Plataforma e a posição do Mintlyo nestes Termos assim que estiver constituída (cláusula 19.4). Estes Termos serão então atualizados com a razão social, o CNPJ e o endereço da empresa, e os Usuários serão avisados.
O Mintlyo é um sistema para lojas de jogos de cartas colecionáveis (TCG). O aplicativo identifica as cartas pela câmera do celular, e o painel web reúne a conferência, o estoque, os preços e os arquivos de estoque que a loja importa no marketplace onde vende.
Ao criar uma conta, acessar ou usar qualquer parte da plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade do Mintlyo, que faz parte destes Termos. Se você não concordar com alguma disposição, não use a plataforma. Dúvidas podem ser enviadas aos canais de atendimento descritos na cláusula 16.
1. Definições
Os termos abaixo, quando iniciados por letra maiúscula, têm o significado a seguir, no singular ou no plural:
1.1. Plataforma: o conjunto formado pelo Aplicativo, pelo Painel, pelo Site e pelas interfaces de programação (APIs) que os ligam, mantidos pelo Mintlyo.
1.2. Aplicativo: o aplicativo do Mintlyo para celular, que identifica as cartas pela câmera e mantém o Lote no próprio aparelho.
1.3. Painel: a aplicação web do Mintlyo, acessível em app.mintlyo.com, onde a Loja confere os Lotes, administra o estoque, define preços, gerencia a Equipe e gera os arquivos para o Marketplace.
1.4. Site: o site público do Mintlyo, em mintlyo.com.
1.5. Conta: o cadastro individual de uma pessoa na Plataforma, acessado com login e senha ou, quando disponível, com uma conta Google.
1.6. Loja: o espaço de trabalho de um estabelecimento na Plataforma, com seus Lotes, estoque, preços, Equipe e Aparelhos Vinculados. A assinatura de um Plano é da Loja, não da Conta. Uma Conta pode participar de mais de uma Loja.
1.7. Lojista: a pessoa física ou jurídica que cria uma Loja ou contrata um Plano para ela.
1.8. Usuário: toda pessoa que acessa a Plataforma com uma Conta, como Dono ou como Funcionário de uma Loja.
1.9. Dono e Funcionário: os papéis de um Usuário dentro de uma Loja. O Dono administra a Loja, a Equipe, os Aparelhos Vinculados e o Plano. O Funcionário usa as funções liberadas a ele.
1.10. Equipe: os Usuários que participam de uma Loja.
1.11. Aparelho Vinculado: o celular ligado a uma Loja pelo código, QR ou link gerado no Painel, que passa a enviar os Lotes e as Miniaturas a essa Loja.
1.12. Lote: o conjunto de cartas escaneadas em uma sessão de trabalho, com a identificação de cada carta e os dados informados pelo Usuário, como condição, idioma e acabamento.
1.13. Miniatura: a imagem reduzida de uma carta, tirada pela câmera do Aparelho Vinculado no momento do scan e enviada ao Painel para a conferência.
1.14. Sugestão de Acabamento: a função do Plano Pro que sugere no Painel o acabamento de uma carta a partir de uma foto dela, por um modelo de inteligência artificial de um fornecedor (cláusula 6.4).
1.15. Marketplace: os sites de terceiros onde a Loja anuncia e vende o seu estoque de cartas. Nenhum Marketplace tem relação com o Mintlyo.
1.16. Arquivos do Marketplace: os arquivos que a Loja baixa do Marketplace e envia ao Painel (a exportação do estoque e as planilhas de edição) e os arquivos que o Painel gera para a Loja importar no Marketplace.
1.17. Envio: o conjunto de arquivos gerado pelo Painel com as cartas novas ou alteradas desde a última importação no Marketplace.
1.18. Base Compartilhada de Identificadores: a base de identificadores públicos do catálogo do Marketplace (edição, código e número da carta e nomes da carta), formada a partir dos Arquivos do Marketplace de todas as Lojas e usada por todas elas (cláusula 7).
1.19. Catálogo: a base de referência de cartas que a Plataforma usa para identificar as impressões (coleção, número e idioma).
1.20. Dados da Loja: as informações que a Loja e a sua Equipe inserem ou geram na Plataforma, como Lotes, Miniaturas, fotos da Sugestão de Acabamento, correções, estoque, preços, regras de preço e Arquivos do Marketplace.
1.21. Plano: a modalidade de uso da Plataforma (gratuita ou paga), com os limites e as funções descritos na página de preços do Site.
1.22. Período de Teste: o período, quando oferecido, em que a Loja usa um Plano pago sem cobrança, nas condições da cláusula 9.2.
2. Aceite e capacidade
2.1. Para criar uma Conta, a pessoa deve ter 18 (dezoito) anos ou mais e plena capacidade civil.
2.2. Quem cria uma Loja ou contrata um Plano em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la e para obrigá-la a estes Termos.
2.3. O aceite destes Termos se dá de forma eletrônica, no cadastro ou no primeiro uso da Plataforma, e vale para a versão vigente na data, indicada no início desta página.
2.4. A Plataforma é feita para o uso profissional de lojas e vendedores de cartas colecionáveis.
3. Cadastro, Conta e acesso
3.1. Para usar o Painel, o Usuário cria uma Conta com nome, e-mail e senha, ou entra com uma conta Google quando essa opção estiver disponível. O e-mail precisa ser confirmado.
3.2. Enquanto a Plataforma estiver na fase de testes com Lojas convidadas, a criação de Contas pode ficar restrita a quem recebe um convite, com o e-mail do convite.
3.3. O Usuário se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e responde por informações falsas, incorretas ou desatualizadas.
3.4. A Conta é pessoal e intransferível. O Usuário deve manter a senha em sigilo, usar uma senha forte e não compartilhar a Conta com outras pessoas, mesmo de sua confiança. Cada pessoa que trabalha na Loja deve ter a sua própria Conta, convidada para a Equipe.
3.5. As operações feitas com a Conta são de responsabilidade do seu titular, até a comunicação ao Mintlyo de perda, roubo, acesso indevido ou suspeita de uso indevido. Nesses casos, o Usuário deve trocar a senha e avisar o Mintlyo pelos canais da cláusula 16.
3.6. O Mintlyo pode pedir a confirmação ou a atualização de dados da Conta e da Loja sempre que for necessário para a segurança da Plataforma ou para cumprir obrigações legais.
4. A Loja, a Equipe e os Aparelhos Vinculados
4.1. Quem cria uma Loja passa a ser o seu Dono. O Dono pode convidar outras pessoas por e-mail, como Dono ou como Funcionário, nos limites do Plano, e pode remover membros a qualquer tempo. Cada convite vale por 7 (sete) dias.
4.2. O Lojista responde pelos atos da sua Equipe na Plataforma, por quem ele convida e pela remoção, em tempo, de quem deixou de trabalhar na Loja.
4.3. O Aplicativo se vincula a uma Loja pelo código, QR ou link de vínculo gerado no Painel, sempre com um passo de confirmação. A credencial do Aparelho Vinculado fica guardada no armazenamento seguro do celular. O Dono pode desvincular um aparelho no Painel a qualquer tempo, e deve fazê-lo assim que o aparelho for perdido, roubado ou deixar de ser usado pela Loja.
4.4. O Lojista declara que quem envia convites e vincula aparelhos em nome da Loja está autorizado a fazê-lo.
5. Os serviços
5.1. O Mintlyo oferece, conforme o Plano contratado:
a) a identificação de cartas pela câmera do celular, feita no próprio aparelho, que funciona sem internet;
b) o Lote no Aplicativo, com a condição, o idioma e o acabamento de cada carta;
c) a sincronização dos Lotes e das Miniaturas com o Painel quando há conexão;
d) no Painel, a conferência e a correção dos Lotes, o estoque da Loja, as regras de preço, a Equipe, os Aparelhos Vinculados e a geração dos arquivos para o Marketplace;
e) no Plano Pro, a Sugestão de Acabamento (cláusula 6.4).
5.2. O que o Mintlyo não faz. O Mintlyo não é marketplace, não compra nem vende cartas, não intermedeia vendas, não recebe pagamentos de clientes da Loja e não tem relação com os Marketplaces. O Mintlyo não acessa a conta da Loja em nenhum Marketplace, não pede nem guarda a senha dela e não automatiza o painel da Loja no Marketplace: a importação dos arquivos no Marketplace é feita sempre pela própria Loja.
5.3. O Mintlyo também não autentica cartas (não detecta falsificações) e não faz a classificação oficial do estado de conservação (grading). A condição de cada carta é informada pelo Usuário.
5.4. O Mintlyo contrata fornecedores de tecnologia, como hospedagem em nuvem, envio de e-mails, relatórios de erro, inteligência artificial e processamento de pagamentos, para prestar os serviços. Esses fornecedores estão listados na Política de Privacidade.
5.5. O Mintlyo pode criar, alterar ou retirar funções da Plataforma para melhorar o serviço, por exigência técnica ou legal. Mudanças que reduzam de forma relevante as funções de um Plano pago serão avisadas com antecedência de 30 (trinta) dias.
6. O reconhecimento automático e a conferência
6.1. A identificação das cartas é automática e pode errar, em especial com pouca luz, cartas danificadas, em sleeve ou fora do enquadramento, impressões muito parecidas ou cartas que ainda não estão no Catálogo. As metas de acerto divulgadas pelo Mintlyo são metas de desempenho, não garantias.
6.2. O Aplicativo e o Painel marcam as cartas que pedem atenção, mas cabe ao Lojista conferir os Lotes, as quantidades, as condições, os acabamentos e os preços antes de gerar e importar os arquivos no Marketplace ou de usar os dados em qualquer venda.
6.3. O Mintlyo não responde por anúncios, quantidades, preços ou vendas feitos a partir de dados que a Loja não conferiu.
6.4. Sugestão de Acabamento. É uma função do Plano Pro, que vale também no Período de Teste. Ela fica ativa desde a criação da Loja pelo convite do Mintlyo, ou desde a contratação do Plano Pro, e pode ser desativada a qualquer tempo, a pedido da Loja ou pelo Mintlyo. Quando ativa:
a) para cada carta cujo acabamento o Catálogo não basta para decidir, o Aparelho Vinculado envia ao servidor do Mintlyo uma foto da carta, maior que a Miniatura, que o Painel mostra na conferência do acabamento;
b) o servidor envia essa foto e os dados da impressão (nome, coleção, raridade e os acabamentos possíveis) a um fornecedor de inteligência artificial, descrito na Política de Privacidade, e guarda a resposta como sugestão;
c) a sugestão é uma dica mostrada no Painel, na conferência da carta, e pode errar. Ela nunca muda o Lote sozinha: o acabamento só muda quando um Usuário o escolhe, e cabe à Loja conferi-lo, como as demais identificações (cláusula 6.2);
d) as fotos ficam guardadas por 30 (trinta) dias e então são apagadas. Nesse prazo, o Mintlyo pode usá-las para medir o acerto da função, e as cópias feitas para essa medição seguem o mesmo prazo.
7. Os Marketplaces e a Base Compartilhada de Identificadores
7.1. Cada Marketplace é um serviço de terceiros, com termos de uso próprios. O Lojista é o único responsável por cumprir esses termos, pela sua conta e pelos anúncios que publica lá. O Mintlyo não responde por mudanças no formato dos arquivos do Marketplace, por bloqueios, indisponibilidades ou decisões do Marketplace.
7.2. Os arquivos gerados pelo Painel seguem o formato de importação do Marketplace conhecido na data da geração. Se o Marketplace mudar esse formato, o Mintlyo fará os ajustes em prazo razoável, sem garantia de compatibilidade imediata.
7.3. Base Compartilhada de Identificadores. Para que a Loja não precise baixar as mesmas planilhas que outras Lojas já enviaram, os identificadores públicos do catálogo do Marketplace presentes nos Arquivos do Marketplace de cada Loja (edição, código e número da carta, nomes, raridade e dados de catalogação da carta) passam a fazer parte de uma base compartilhada, usada por todas as Lojas.
7.4. A Base Compartilhada guarda apenas identificadores do catálogo e nunca inclui quantidades, preços, condições ou qualquer outro dado do estoque de uma Loja, que continuam privados. Para manter a base atualizada e poder retirar um identificador quando for preciso, o Mintlyo registra qual Loja enviou cada identificador, de qual arquivo e por qual Usuário. Esse registro é interno: nenhuma Loja vê qual outra Loja enviou um identificador.
7.5. O Lojista reconhece que, enquanto houver poucas Lojas na Plataforma, a existência de um identificador na Base Compartilhada pode indicar que alguma Loja tem ou já teve aquela carta. Esse dado já é, em geral, público, porque o Marketplace mostra o estoque à venda de cada loja.
7.6. Ao enviar Arquivos do Marketplace, o Lojista autoriza o Mintlyo a incluir esses identificadores na Base Compartilhada enquanto a Loja existir. Quando os Dados da Loja forem apagados (cláusula 12.6), os identificadores que ela enviou saem da Base Compartilhada, e os que outras Lojas também enviaram continuam nela, como envio dessas Lojas.
8. Preços e regras de preço
8.1. As regras de preço do Painel são ferramentas de cálculo. Os preços praticados são decisão exclusiva do Lojista, e o Mintlyo não garante que um preço sugerido corresponda ao valor de mercado da carta.
8.2. Funções futuras de consulta de preços públicos, quando oferecidas, terão condições próprias, informadas antes do primeiro uso.
9. Planos, Período de Teste e pagamento
9.1. Os Planos, os seus limites (como a cota de cartas por mês, o número de celulares e o acesso de Funcionários), as funções de cada um e os preços vigentes estão na página de preços do Site. O Plano gratuito não tem prazo para acabar. Nenhum valor é cobrado sem que o Lojista contrate um Plano pago.
9.2. Período de Teste. A Loja pode receber um Período de Teste de um Plano pago, sem cobrança e sem informar meio de pagamento, com a duração e as condições informadas na página de preços do Site ou no convite que recebeu. Ao fim do Período de Teste, a Loja escolhe um Plano pago ou passa para o Plano gratuito, sem cobrança automática.
9.3. Pagamento. Os Planos pagos são cobrados de forma recorrente, mensal, semestral ou anual, conforme a escolha do Lojista, e renovados automaticamente ao fim de cada período até o cancelamento. O pagamento é processado pela Stripe, nos meios oferecidos na contratação (como cartão de crédito e boleto). O Mintlyo não recebe nem guarda o número completo do cartão. A contratação e o pagamento acontecem no Site ou no Painel, nunca dentro do Aplicativo.
9.4. Nota fiscal. A nota fiscal de serviço de cada cobrança é emitida pelo Mintlyo, pelo sistema público de emissão de nota fiscal de serviço eletrônica, com os dados de cobrança informados pelo Lojista, que responde pela sua exatidão.
9.5. Reajuste. O Mintlyo pode alterar os preços dos Planos, com aviso de pelo menos 30 (trinta) dias por e-mail e no Painel. O novo preço vale a partir da renovação seguinte ao aviso. Se não concordar, o Lojista pode cancelar antes da renovação.
9.6. Falta de pagamento. Se um pagamento falhar, a Stripe faz novas tentativas de cobrança. Persistindo a falta de pagamento por 7 (sete) dias, contados da primeira cobrança não paga, o Painel da Loja passa ao modo somente leitura até a regularização. Mesmo nesse caso:
a) a exportação dos Dados da Loja continua disponível;
b) o Aplicativo continua escaneando, guardando os Lotes no aparelho e enviando-os ao Painel.
Se o pagamento não for feito até o fim das novas tentativas, o Plano pago é cancelado e a Loja passa para o Plano gratuito, com os limites dele. Os Dados da Loja continuam guardados, e a Loja pode contratar um Plano pago de novo a qualquer tempo.
9.7. Mudança de Plano. A Loja pode subir ou descer de Plano a qualquer tempo, nas condições mostradas no momento da mudança. A subida vale na hora, com a cobrança da diferença proporcional ao período que falta. A descida vale ao fim do período já pago. Num Plano que não inclui Funcionários, eles ficam sem acesso ao Painel, continuam na Equipe e voltam a entrar se a Loja voltar a um Plano que os inclua. Os Aparelhos Vinculados acima do limite do novo Plano continuam sincronizando, mas nenhum outro é vinculado até a Loja ficar dentro do limite.
9.8. Cancelamento. O Lojista pode cancelar o Plano pago a qualquer tempo, pelo Painel, sem multa. O cancelamento vale ao fim do período já pago, até o qual a Loja mantém as funções do Plano, e então a Loja passa para o Plano gratuito. Os valores de períodos já iniciados não são devolvidos de forma proporcional, ressalvados os casos previstos em lei, como o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
10. Uso permitido
10.1. O Usuário se compromete a usar a Plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos. É vedado:
a) usar a Plataforma para atividades ilegais, incluindo a venda de cartas falsificadas;
b) compartilhar a Conta ou burlar os limites do Plano, como a cota de cartas e o número de assentos;
c) copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do Aplicativo, do Painel ou dos modelos de reconhecimento;
d) extrair ou reproduzir, por meio automatizado ou não, o Catálogo, a Base Compartilhada de Identificadores ou o pacote de dados do Aplicativo;
e) acessar a Plataforma por robôs, scripts ou outros meios automatizados que não sejam o Aplicativo e o Painel, salvo autorização por escrito;
f) testar, sondar ou atacar a segurança da Plataforma, sobrecarregar os servidores ou tentar acessar dados de outras Lojas;
g) enviar arquivos com vírus, código malicioso ou conteúdo que não guarde relação com o serviço;
h) revender, sublicenciar ou oferecer a Plataforma a terceiros sem autorização por escrito.
10.2. As Miniaturas e as fotos da Sugestão de Acabamento devem mostrar só as cartas. O Usuário deve evitar enquadrar pessoas, documentos ou outras informações pessoais ao escanear.
11. Propriedade intelectual
11.1. A Plataforma, o seu código, os modelos de reconhecimento, a organização do Catálogo e da Base Compartilhada, a marca Mintlyo, o design e os demais conteúdos do Mintlyo pertencem ao Mintlyo ou aos seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao Usuário nenhum direito sobre eles.
11.2. O Mintlyo concede ao Lojista e à sua Equipe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência da Conta e do Plano, de acordo com estes Termos.
11.3. Marcas de terceiros. Os nomes dos jogos e das cartas e as demais marcas de terceiros que aparecem na Plataforma pertencem aos seus donos, assim como os nomes dos Marketplaces. O Mintlyo não tem ligação, patrocínio ou aprovação das editoras dos jogos nem dos Marketplaces.
11.4. As imagens oficiais das cartas são protegidas por direito autoral dos seus donos. O Mintlyo as usa como referência interna, no desenvolvimento do reconhecimento, e não as distribui: o pacote de dados do Aplicativo tem só texto, e as Miniaturas e as fotos da Sugestão de Acabamento são tiradas pela câmera do próprio Lojista. Para a comparação na conferência, o Painel exibe a imagem oficial da carta, que o navegador do Usuário carrega diretamente do TCGdex, uma fonte pública de dados de cartas. O Mintlyo não guarda, não serve e não envia essa imagem.
12. Os Dados da Loja
12.1. Os Dados da Loja pertencem ao Lojista. O Lojista autoriza o Mintlyo a guardar, processar, copiar para backup e exibir esses dados na medida necessária para prestar os serviços.
12.2. O Lojista pode, a qualquer tempo, em qualquer Plano, inclusive com o Plano em atraso, no modo somente leitura e depois do cancelamento, baixar no Painel o estoque, no formato de importação do Marketplace, os Lotes, com uma linha por carta, e os arquivos de cada Envio. Pode também pedir pelo e-mail contact@mintlyo.com uma cópia dos demais Dados da Loja, que o Mintlyo entrega em formato aberto, como planilha.
12.3. O Mintlyo pode usar dados de uso da Plataforma de forma agregada e anonimizada, sem identificar a Loja ou pessoas, para medir e melhorar o serviço, como a taxa de acerto do reconhecimento.
12.4. O Mintlyo não usa as Miniaturas nem as fotos da Sugestão de Acabamento para treinar modelos de reconhecimento ou de inteligência artificial sem autorização expressa do Lojista.
12.5. Dados guardados no celular. O Aplicativo guarda o Lote no próprio aparelho até a sincronização com o Painel. Lotes que ainda não foram enviados se perdem se o Aplicativo for desinstalado, os dados do aparelho forem apagados ou o aparelho for perdido. O Mintlyo não responde por essas perdas, e o Usuário deve sincronizar os Lotes com frequência.
12.6. Depois do encerramento da Loja, os Dados da Loja ficam guardados por 90 (noventa) dias, para permitir a reativação e a exportação, e depois são apagados, ressalvados os dados que a lei mande guardar por mais tempo, conforme a Política de Privacidade.
13. Disponibilidade e suporte
13.1. O Mintlyo se empenha para manter a Plataforma disponível e funcionando, mas não garante o funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros, como provedores de nuvem, de internet e de energia.
13.2. A Plataforma está em fase de testes com Lojas convidadas. Nessa fase, as funções podem mudar com mais frequência e apresentar falhas, e o Mintlyo conta com o retorno das Lojas para corrigi-las.
13.3. O Aplicativo identifica as cartas e guarda os Lotes sem internet, e sincroniza quando a conexão volta.
13.4. O suporte é prestado pelo e-mail contact@mintlyo.com e pelos outros canais informados à Loja, como o WhatsApp, em dias úteis. Nos Planos com suporte prioritário, as mensagens da Loja são respondidas antes das demais.
13.5. O Usuário deve manter o Aplicativo atualizado. Versões antigas podem deixar de sincronizar com o Painel.
14. Responsabilidades
14.1. O Lojista responde:
a) pelos dados que a sua Equipe insere na Plataforma;
b) pela conferência dos Lotes, das quantidades, das condições, dos acabamentos e dos preços;
c) pelos anúncios e vendas que faz em qualquer Marketplace ou em qualquer outro canal;
d) pelo cumprimento dos termos dos Marketplaces e da legislação aplicável ao seu negócio, inclusive fiscal e de defesa do consumidor.
14.2. O Mintlyo não responde por:
a) erros de identificação que a Loja não conferiu antes de usar os dados (cláusula 6);
b) atos, mudanças, bloqueios ou indisponibilidade dos Marketplaces, das lojas de aplicativos, dos meios de pagamento ou de outros serviços de terceiros;
c) falhas da conexão de internet, do aparelho ou do navegador do Usuário;
d) perda de Lotes guardados só no aparelho (cláusula 12.5);
e) acesso indevido à Conta decorrente de culpa exclusiva do Usuário, como o compartilhamento da senha ou a perda do aparelho sem desvinculá-lo;
f) caso fortuito ou força maior.
14.3. Na máxima extensão permitida pela lei, o Mintlyo não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance. A responsabilidade total do Mintlyo perante o Lojista fica limitada ao valor que ele pagou ao Mintlyo nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu causa ao dano.
14.4. O Lojista se compromete a indenizar o Mintlyo por prejuízos, multas, condenações e honorários advocatícios decorrentes do uso da Plataforma em violação destes Termos ou da lei, por ele ou pela sua Equipe.
15. Suspensão e encerramento
15.1. O Usuário pode encerrar a sua Conta, e o Dono pode encerrar a Loja, a qualquer tempo, pelo e-mail contact@mintlyo.com ou pela opção de exclusão do Painel ou do Aplicativo, quando disponível. A Política de Privacidade descreve o que é apagado e o que fica guardado.
15.2. O Mintlyo pode suspender ou encerrar o acesso de um Usuário ou de uma Loja, de forma total ou parcial, em caso de:
a) violação destes Termos ou da lei;
b) indícios de fraude ou de uso indevido;
c) risco à segurança da Plataforma ou de outras Lojas;
d) falta de pagamento, na forma da cláusula 9.6;
e) ordem judicial ou de autoridade competente.
15.3. Sempre que possível, o Mintlyo avisará antes e dará prazo para a correção. Em casos urgentes, para proteger a Plataforma, outras Lojas ou cumprir a lei, a suspensão pode ser imediata, com aviso logo em seguida.
15.4. Salvo nos casos de fraude ou de ordem legal, a Loja suspensa ou encerrada pelo Mintlyo poderá exportar os seus dados no prazo da cláusula 12.6.
15.5. Em caso de encerramento da Plataforma, o Mintlyo avisará os Lojistas com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, para que exportem os seus dados.
16. Canais de atendimento e comunicações
16.1. O canal oficial de atendimento do Mintlyo é o e-mail contact@mintlyo.com. O Mintlyo pode criar outros canais, que serão informados aos Usuários.
16.2. O Mintlyo envia comunicações sobre o serviço (confirmação de e-mail, recuperação de senha, convites, cobrança, segurança e mudanças nestes Termos) para o e-mail da Conta e por avisos no Painel. Essas comunicações são parte do serviço.
16.3. Comunicações de novidades e ofertas só são enviadas a quem aceitar recebê-las, e o Usuário pode deixar de recebê-las a qualquer tempo.
16.4. As mensagens trocadas pelos canais oficiais podem ser guardadas como registro do atendimento e como meio de prova, nos termos da Política de Privacidade.
17. Proteção de dados pessoais
17.1. O tratamento de dados pessoais na Plataforma segue a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
17.2. Os dados da Plataforma são guardados em servidores nos Estados Unidos, conforme descrito na Política de Privacidade.
18. Alterações destes Termos
18.1. O Mintlyo pode alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na lei ou nas suas práticas. A versão vigente fica sempre disponível no Site, com a data da última atualização.
18.2. Alterações relevantes serão avisadas por e-mail e no Painel com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Se o Usuário não concordar, pode encerrar a Conta antes da data em que a nova versão passa a valer. O uso da Plataforma depois dessa data significa a aceitação da nova versão.
19. Disposições gerais
19.1. Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo completo entre o Usuário e o Mintlyo sobre o uso da Plataforma. Condições comerciais específicas, quando houver, prevalecem sobre estes Termos naquilo em que forem diferentes.
19.2. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.
19.3. A tolerância do Mintlyo com o descumprimento de qualquer disposição não significa renúncia ao direito de exigi-la.
19.4. O Mintlyo pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou venda do negócio, com aviso aos Lojistas. A transferência da Plataforma e destes Termos para a Mintlyo Tecnologia Ltda., quando constituída, já fica prevista, e os Usuários serão avisados dela.
19.5. A Plataforma pode ter links ou integrações com serviços de terceiros, como os Marketplaces, a Stripe, o Google e o TCGdex, que seguem os seus próprios termos e políticas.
19.6. As cláusulas que, por sua natureza, devam continuar valendo após o encerramento da Conta continuam valendo, como as de propriedade intelectual, responsabilidade, proteção de dados e foro.
20. Lei aplicável e foro
20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
20.2. Fica eleito o foro da Comarca de Presidente Prudente/SP para resolver qualquer controvérsia decorrente destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do Usuário quando a lei o garantir, como nas relações de consumo.
Mintlyo, mantido por Bruno Viana da Silva. Contato: contact@mintlyo.com.